Fixa o valor da «taxa sanitária e de segurança alimentar mais» para o ano de 2023.

Identifica as unidades orgânicas de educação e ensino da rede pública do Ministério da Educação, Ciência e Inovação, constituídas por agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, a funcionar no ano escolar de 2024-2025.

Cria e regula o Programa MAIS ― Medidas de Ativação e Inclusão Social.

Fixa as classes de habilitação contidas nos alvarás das empresas de construção, bem como os valores máximos de obra que cada uma delas permite realizar, e revoga a Portaria n.º 57/2011, de 28 de janeiro.

Procede à homologação do protocolo que cria o Centro de Competências de Envelhecimento Ativo.

Fixa o valor da «taxa sanitária e de segurança alimentar mais» para o ano de 2025.