Adota o Regulamento Específico da Área Temática Ação Climática e Sustentabilidade.

Define o modelo e requisitos do livro de obra e fixa as características do livro de obra eletrónico. Com as alterações introduzidas por:  Portaria n.º 71-C/2024;

Regula, nos termos do n.º 4 do artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, o valor base das componentes da taxa de utilização privativa do espaço marítimo nacional (TUEM) e a sua fórmula de cálculo.

Procede à sexta alteração da Portaria n.º 182/2018, de 22 de junho, que regula as condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica.

Altera os modelos de certificado de residência de cidadão da União e do certificado de residência permanente de cidadão da União

Altera os modelos de certificado de residência de cidadão da União e do certificado de residência permanente de cidadão da União. Com as alterações introduzidas por:  Portaria n.º 32/2024;