Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto
Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica. Com as alterações introduzidas por: Declaração de Retificação n.º 25-A/2018; Lei n.º 59/2026, de 25 de agosto
Última atualização: 25/08/2026