Revê o modelo de cogestão de áreas protegidas, para melhorar a sua eficácia e garantir maior responsabilização, alterando o Decreto-Lei n.º 116/2019, de 21 de agosto

Alteração à Lei n.º 53/2015, de 11 de junho, que estabelece o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais.

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, reduzindo as taxas gerais.

Define o enquadramento institucional e operacional da proteção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de proteção civil e determina as competências do comandante operacional municipal. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 114/2011; Decreto-Lei n.º 44/2019; Lei n.º 38/2026, de 3 de agosto

Mantém em vigor e generaliza a aplicação do sistema de informação cadastral simplificada.

Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais.