Direito de participação procedimental e de ação popular. Com as alterações introduzidas por:  Rectificação n.º 4/95; Decreto-Lei n.º 214-G/2015.

Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da Educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade. Com as alterações introduzidas por: Lei n.º 65/2015; Lei n.º 22/2025;

Lei de bases do desenvolvimento agrário

Redução do impacto das pontas de cigarros, charutos ou outros cigarros no meio ambiente. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 9/2021.

Autoriza o Governo a rever o regime aplicável ao licenciamento de operações urbanísticas e a alterar o regime jurídico da urbanização e da edificação e o regime jurídico da reabilitação urbana. revisto por : Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio

Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2022/1326, da Comissão, de 18 de março de 2022, e alterando o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.