Regime excecional para promover a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Com as alterações introduzidas por:  Lei n.º 12/2020; Lei n.º 35/2020; Decreto-Lei n.º 6-D/2021.

Alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados

Prorroga a aplicação transitória de isenção de IVA a certos produtos alimentares até 31 de dezembro de 2023, alterando a Lei n.º 17/2023, de 14 de abril

Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2020/1828 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2020, relativa a ações coletivas para proteção dos interesses dos consumidores.

Regime jurídico das instituições de ensino superior. Com as alterações introduzidas por: Lei Nº 36/2021 , 2021-06-14.

Regime da representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das entidades do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa.