Cria o Programa «Trabalhos & Competências Verdes/Green Skills & Jobs», programa de formação profissional na área da energia. Alterado pela Portaria n.º 7/2024, de 5 de janeiro.

Primeira alteração à Portaria n.º 322/2021, de 29 de dezembro, que regula a composição e o funcionamento das equipas de intervenção permanente.

Estabelece o modelo de adesão ao regime público de capitalização e a forma de cumprimento da obrigação contributiva

Aprova o Regulamento Geral do Controlo Metrológico Legal dos Métodos e dos Instrumentos de Medição

Altera o regime transitório de reembolso parcial de impostos sobre combustíveis para transporte coletivo de passageiros.

Aprova o Regulamento de Gestão do Fundo de Certificados de Reforma. Com as alterações introduzidas por:  Portaria n.º 44/2018.