Procede à atualização dos valores das classes dos alvarás.

Portaria que define a medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal, no âmbito do Programa Regressar. Com as alterações introduzidas por:  Portaria n.º 373/2019; Portaria n.º 36-A/2020; Portaria n.º 23/2021; Portaria n.º 114/2023; Portaria n.º 114/2023, de 2 de maio.

Aprova o Referencial de Competências para a Administração Pública (ReCAP).

Fixa os parâmetros para o dimensionamento das áreas destinadas a espaços verdes e de utilização coletiva, infraestruturas viárias e equipamentos de utilização coletiva. Com as alterações introduzidas por: Declaração de Retificação n.º 24/2008; Portaria n.º 75/2024, de 29 de fevereiro

Cria e regula o Programa INTEGRAR.

Fixa a superfície máxima resultante do redimensionamento de explorações agrícolas com vista à melhoria da estruturação fundiária da exploração e a unidade de cultura. Com as alterações introduzidas por:  Portaria n.º 19/2019.