Aprova o Regulamento Geral do Controlo Metrológico Legal dos Métodos e dos Instrumentos de Medição

Altera o regime transitório de reembolso parcial de impostos sobre combustíveis para transporte coletivo de passageiros.

Aprova o Regulamento de Gestão do Fundo de Certificados de Reforma. Com as alterações introduzidas por:  Portaria n.º 44/2018.

Procede à atualização dos valores das classes dos alvarás.

Portaria que define a medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal, no âmbito do Programa Regressar. Com as alterações introduzidas por:  Portaria n.º 373/2019; Portaria n.º 36-A/2020; Portaria n.º 23/2021; Portaria n.º 114/2023; Portaria n.º 114/2023, de 2 de maio.

Aprova o Referencial de Competências para a Administração Pública (ReCAP).