Aprova a estrutura nuclear da Direção-Geral do Património Cultural. Com as alterações introduzidas por: Portaria n.º 263/2019; Portaria n.º 201/2022.

Estabelece o limite do rendimento de referência previsto na alínea c) do artigo 4.º do Decreto Regulamentar n.º 3/2022, de 19 de agosto.

Define e regulamenta o regime jurídico de concessão do apoio financeiro por parte do Estado no âmbito dos contratos de patrocínio, nos termos e para os efeitos previstos no Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior. Com as alterações introduzidas por:  Portaria n.º 140/2018; Portaria n.º 182/2022; Portaria n.º 180/2024/1, de 6 de agosto

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 62/2022, de 31 de janeiro, que regula a criação e o regime de organização e funcionamento dos centros especializados em qualificação de adultos.

Regulamenta o Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, que estabelece o 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação. Com as alterações introduzidas por:  Portaria n.º 41/2021.

Regulamenta o Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, que estabelece o 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação