Lei n.º 91/95, de 2 de setembro
Processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal. Com as alterações introduzidas por: Lei Nº 71/2021, de 4 de novembro; Lei Nº 70/2015, de 16 de julho; Lei Nº 79/2013, de 26 de novembro; Lei Nº 10/2008, de 20 de fevereiro; Lei Nº 64/2003, de 23 de agosto e Lei Nº 165/99, de 14 de setembro.
Última atualização: 19/06/2023