Aprova o modelo de declaração de inexistência de conflitos de interesses destinada aos membros dos órgãos de administração, dirigentes e trabalhadores das entidades públicas abrangidas pelo Regime Geral da Prevenção da Corrupção. Com as alterações introduzidas por: Índice Portaria n.º 242/2024/1; Portaria n.º 38/2025/1, de 14 de fevereiro.
Aprova o Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos (PERSU 2020), para Portugal Continental. Com as alterações introduzidas por: Portaria Nº 241-B/2019 , 2019-07-31.
Regulamenta as condições de organização e de funcionamento do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social. Com as alterações introduzidas por: Portaria n.º 137/2015; Portaria n.º 63/2021.