Aprova os Estatutos da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.

Estabelece as normas de execução da Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, que institui o rendimento social de inserção e procede à fixação do valor do rendimento social de inserção (RSI).

Cria o Programa «Cuida-te +» e aprova o respetivo Regulamento.

Estabelece o programa de ação para as zonas vulneráveis de Portugal continental

Cria e regula a medida Empreende XXI.

Aprova o Regulamento do Transporte de Doentes. Com as alterações introduzidas por:  Portaria n.º 96/2018; Portaria n.º 107/2023, de 18 de abril.