Regulamenta o Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, que estabelece o 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação. Com as alterações introduzidas por:  Portaria n.º 41/2021.

Regulamenta o Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, que estabelece o 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação

Aprova o Regulamento do Fundo para a Aquisição de Bens Culturais.

Regulamenta o Programa de Capitação Avançada para Trabalhadores em Funções Públicas (CAT).

Regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento.

Aprova o Regulamento e as Tabelas de Preços das Instituições e Serviços Integrados no Serviço Nacional de Saúde e revoga a Portaria n.º 20/2014, de 29 de janeiro