Regula, nos termos do n.º 4 do artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, o valor base das componentes da taxa de utilização privativa do espaço marítimo nacional (TUEM) e a sua fórmula de cálculo.

Procede à sexta alteração da Portaria n.º 182/2018, de 22 de junho, que regula as condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica.

Estabelece as potências mínimas e as regras técnicas aplicáveis à instalação e ao funcionamento dos pontos de carregamento elétrico de veículos previstas no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto, que estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica.

Regulamenta a comunicação de celebração de contratos de prestação de serviços com profissionais da área da cultura. Com as alterações introduzidas por:  Portaria n.º 142/2023.

Altera os modelos de certificado de residência de cidadão da União e do certificado de residência permanente de cidadão da União

Altera os modelos de certificado de residência de cidadão da União e do certificado de residência permanente de cidadão da União. Com as alterações introduzidas por:  Portaria n.º 32/2024;