Portaria n.º 291/2017, de 28 de setembro
Define as taxas devidas pela prestação dos serviços associados ao cartão de cidadão e pela emissão do cartão de cidadão provisório, bem como as situações de redução, isenção ou gratuitidade. Com as alterações introduzidas por: Portaria n.º 149/2023.
Última atualização: 01/06/2023