Primeira alteração à Portaria n.º 451/2023, de 22 de dezembro, que regulamenta as características e normas de identificação dos veículos utilizados no transporte de passageiros em táxi.

Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

Procede à criação do Conselho Nacional de Habitação, enquanto órgão de consulta do Governo no domínio da política nacional de habitação. Com as alterações introduzidas por:  Portaria n.º 282/2022.

Altera o Regulamento do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais - 3.ª Geração, aprovado em anexo à Portaria n.º 201-A/2020, de 19 de agosto.

Cria o Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais - 2.ª Geração. Com as alterações introduzidas por:  Declaração de Retificação n.º 53/2019; Portaria n.º 273/2021; Portaria n.º 155/2023; Portaria n.º 334/2023; Portaria n.º 427/2023;

Define as taxas devidas pela prestação dos serviços associados ao cartão de cidadão e pela emissão do cartão de cidadão provisório, bem como as situações de redução, isenção ou gratuitidade. Com as alterações introduzidas por:  Portaria n.º 149/2023.