Aprova os termos a que deve obedecer o envio da Informação Empresarial Simplificada/Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal (IES/DA).

Estabelece a coordenação nacional, regional e local das unidades e equipas de cuidados continuados integrados de saúde mental.

Determina os termos a que obedece a fixação da remuneração dos membros do conselho de administração dos serviços municipalizados ou intermunicipalizados

Regulamenta a contribuição de solidariedade temporária aplicável à distribuição alimentar.

Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

Procede à aprovação dos modelos de anúncios de acordo com formulários-tipo para a publicação de anúncios constantes do Regulamento de Execução (UE) 2019/1780, de 23 de setembro de 2019. Com as alterações introduzidas por:  Declaração de Retificação n.º 33-A/2023;