Estabelece o regime de aplicação das operações n.(s) 2.2.1, «Apoio ao fornecimento de serviços de aconselhamento agrícola e florestal», 2.2.2, «Apoio à criação de serviços de aconselhamento» e 2.2.3, «Apoio à formação de conselheiros», inseridas na ação n.º 2.2, «Aconselhamento», da medida n.º 2, «Conhecimento», integrada na área n.º 1, «Inovação e conhecimento», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR2020. Com as alterações introduzidas por: Portaria n.º 343/2017; Portaria n.º 92/2018; Portaria n.º 303/2018; Declaração de Retificação n.º 40/2018; Portaria n.º 109/2019; Portaria n.º 98/2023.
Estabelece as regras nacionais complementares de aplicação do Programa Apícola Nacional (PAN) relativo ao triénio 2020-2022, aprovado pela Decisão de Execução (UE) 2019/974, da Comissão, de 12 de junho, nos termos do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, do Regulamento Delegado (UE) 2015/1366, da Comissão, de 11 de maio, e do Regulamento de Execução (UE) 2015/1368, da Comissão, de 6 de agosto. Com as alterações introduzidas por: Portaria n.º 387-A/2019; Portaria n.º 122-B/2021; Portaria n.º 160/2022; Portaria n.º 213/2022.
Define o regime de certificação de empresas tendo em vista o acolhimento de nacionais de Estados terceiros que pretendam desenvolver uma atividade altamente qualificada em Portugal. Com as alterações introduzidas por: Portaria n.º 99/2019; Portaria n.º 59-A/2022.
Procede à regulamentação da contribuição sobre as embalagens de utilização única de plástico ou alumínio, ou multimaterial com plástico ou com alumínio, a serem adquiridas em refeições prontas a consumir. Alterado pela Portaria n.º 312-C/2022, de 30 de dezembro.
Fixa as regras a que fica sujeito o transporte de resíduos dentro do território nacional. Com as alterações introduzidas por: Portaria Nº 145/2017 , 2017-04-26; Decreto-Lei Nº 73/2011 , 2011-06-17 e Decreto-Lei Nº 178/2006 , 2006-09-05.
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