Portaria n.º 37/2024, de 1 de fevereiro
Estabelece as regras nacionais complementares da ajuda à distribuição de fruta, produtos hortícolas e bananas e leite e produtos lácteos, nos estabelecimentos de ensino, às medidas educativas de acompanhamento e a certos custos conexos, em aplicação da Estratégia Nacional (EN) para o período compreendido entre 1 de agosto de 2023 e 31 de julho de 2029. Alterada pela Portaria n.º 245/2025/1, de 30 de maio
Última atualização: 30/05/2025