Altera o regime, o funcionamento e o Regulamento do Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores.

Aprova os Estatutos do Património Cultural, I. P.

Aprova as taxas aplicáveis ao procedimento de autorização de funcionamento das respostas sociais e forma de comunicação respetiva.

Altera a Portaria n.º 242/2013, de 2 de agosto, que cria o programa «Agora Nós»

Procede à 10.ª alteração da Portaria n.º 257/2012, de 27 de agosto.

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 187/2023, de 3 de julho, que cria e regula o programa AVANÇAR