Procede à primeira alteração à Portaria n.º 62/2022, de 31 de janeiro, que regula a criação e o regime de organização e funcionamento dos centros especializados em qualificação de adultos.

Regulamenta o Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, que estabelece o 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação

Regulamenta o Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, que estabelece o 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação. Com as alterações introduzidas por:  Portaria n.º 41/2021.

Aprova o Regulamento do Fundo para a Aquisição de Bens Culturais.

Regulamenta o Programa de Capitação Avançada para Trabalhadores em Funções Públicas (CAT).

Regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento.