Estabelece uma taxa ambiental sobre as lâmpadas de baixa eficiência energética. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 42-A/2016; Decreto-Lei n.º 9/2021.

Estabelece as condições de acesso e de exercício da actividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos. Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei Nº 9/2021 , 2021-01-29; Decreto-Lei Nº 186/2015 , 2015-09-03 e Decreto-Lei Nº 95/2013 , 2013-07-19.

Estabelece o regime jurídico da proteção radiológica, transpondo a Diretiva 2013/59/Euratom. Com as alterações introduzidas por:  Declaração de Retificação n.º 4/2019; Decreto-Lei n.º 81/2022.

Aprova medidas de valorização dos trabalhadores que exercem funções públicas

Altera o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional

Prorroga diversos prazos de regimes jurídicos temporários