Estabelece o regime jurídico da proteção radiológica, transpondo a Diretiva 2013/59/Euratom. Com as alterações introduzidas por:  Declaração de Retificação n.º 4/2019; Decreto-Lei n.º 81/2022.

Aprova medidas de valorização dos trabalhadores que exercem funções públicas

Altera o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional

Prorroga diversos prazos de regimes jurídicos temporários

Cria um regime de registo online de representações permanentes de sociedades com sede no estrangeiro e altera vários diplomas, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2019/1151.

Transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores.