Procede à alteração e republicação da Portaria n.º 352/2012, de 30 de outubro, na sua redação atual, que regulamenta o procedimento de licenciamento e de atribuição de alvará a novas farmácias, bem como a transferência da localização de farmácias e o averbamento no alvará.

Identifica as unidades orgânicas de educação e ensino da rede escolar de estabelecimentos públicos de ensino não superior do Ministério da Educação, Ciência e Inovação, constituídas por agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, a funcionar no ano escolar de 2025-2026.

Estabelece as condições de instalação e funcionamento do serviço de apoio domiciliário, e revoga o Despacho Normativo n.º 62/99, de 12 de novembro.

Cria as taxas de carbono sobre as viagens aéreas e marítimas. Com as alterações introduzidas por:  Declaração de Retificação n.º 8/2021; Portaria n.º 110/2022; Portaria n.º 110/2023.

Cria e regula a medida Compromisso Emprego Sustentável

Cria e regula a medida Compromisso Emprego Sustentável. Com as alterações introduzidas por: Portaria n.º 106/2022; Portaria n.º 109/2023, de 19 de abril.