Estabelece os termos da delimitação dos perímetros de proteção das captações destinadas ao abastecimento público de água para consumo humano, bem como os respetivos condicionamentos.
Identifica os elementos instrutórios dos procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e revoga a Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril.
Aprova os modelos de utilização obrigatória de licença, de resposta à comunicação prévia, dos atos a praticar pelos técnicos e dos modelos de avisos de publicitação de operações urbanísticas, nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE)
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 1268/2008, de 6 de novembro, que define o modelo e requisitos do livro de obra e fixa as características do livro de obra eletrónico.
Determina as categorias de contratos públicos de aquisição de serviços a que é aplicável o regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos.
Última atualização: 15/03/2023
De forma a assegurar-lhe uma melhor experiência de navegação, o nosso site utiliza dois tipos de cookies. Para obter mais informações, poderá consultar a nossa em Política de Privacidade.
Necessários para o funcionamento do site, não implicam qualquer recolha dos seus dados.
Permitem que a CMA recolha dados anónimos sobre a sua navegação, pare efeitos estatísticos.