Autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais do Programa de Investimentos na Área da Saúde.

Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2024, de 23 de fevereiro, que veio estabelecer os princípios e a calendarização para a atribuição de concessões municipais de distribuição de energia elétrica em baixa tensão.

Determina a transferência, a partilha e a articulação das atribuições dos serviços periféricos da administração direta e indireta do Estado nas comissões de coordenação e desenvolvimento regional.

Aprova o Plano de Afetação para a Imersão de Dragados na Costa Continental Portuguesa.

Determina a reestruturação da administração central do Estado, estabelecendo os seus objectivos, princípios, programas e metodologia.

Aprova o Plano de Ação da Estratégia Nacional de Combate à Pobreza 2022-2025