Regulamento do Sistema de Incentivos «Agendas para a Inovação Empresarial». Com as alterações introduzidas por: Portaria n.º 111/2024/1; Portaria n.º 164/2024/1; Portaria n.º 282/2025/1;
Estabelece as regras de prestação de cuidados de saúde oral personalizados, preventivos e curativos no âmbito do Programa Nacional de Promoção de Saúde Oral
Procede à primeira alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos «Instrumento Financeiro para a Inovação e Competitividade», aprovado através da Portaria n.º 286/2025/1, de 14 de agosto.