Define as condições de organização, funcionamento e instalação de estabelecimentos residenciais, designados por lar residencial e residência autónoma. Com as alterações introduzidas por:  Portaria n.º 77/2022.

Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2025.

Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS).

Adota o Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano. Com as alterações introduzidas por:  Portaria n.º 181-A/2015; Portaria n.º 190-A/2015; Portaria n.º 148/2016; Portaria n.º 311/2016; Portaria n.º 2/2018; Portaria n.º 159/2019; Portaria n.º 140/2020; Portaria n.º 130/2021; Portaria n.º 279/2021; Portaria n.º 266/2022.

Estabelece as condições de organização e funcionamento do Centro de Atendimento, Acompanhamento e Reabilitação Social para Pessoas com Deficiência e Incapacidade (CAARPD).

Regula o reconhecimento, a validação e a certificação de competências no âmbito do Programa Qualifica. Com as alterações introduzidas por:  Portaria n.º 132/2022; Portaria n.º 45/2023.