Procede à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro. Com as alterações introduzidas por: Índice Lei n.º 64-B/2011; Decreto Regulamentar n.º 50/2012; Decreto Regulamentar n.º 6/2013; Decreto Regulamentar n.º 2/2017; Decreto-Lei n.º 93/2017; Decreto-Lei n.º 33/2018; Decreto Regulamentar n.º 6/2018; Decreto-Lei n.º 84/2019; Decreto Regulamentar n.º 2/2021; Decreto Regulamentar n.º 7/2025, de 9 de dezembro