Aprova o Regulamento do seguro de colheitas e da compensação de sinistralidade, integrados no Sistema Integrado de Proteção contra as Aleatoriedades Climáticas. Com as alterações introduzidas por:  Portaria n.º 132/2017; Portaria n.º 109/2018; Portaria n.º 61/2020; Portaria n.º 59/2021; Portaria n.º 28/2023.

Revê o regime de habitação de custos controlados. Com as alterações introduzidas por:  Declaração de Retificação n.º 19/2019; Portaria n.º 281/2021; Portaria n.º 265/2025/1, de 11 de julho

Define o Código de Conduta a adoptar pelas empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos que exerçam actividades reconhecidas como Turismo de natureza e o logótipo que os identifica.

Define as condições de organização, funcionamento e instalação das estruturas residenciais para pessoas idosas. Alterado pela Portaria n.º 349/2023, de 13 de novembro.

Aprova o conjunto mínimo obrigatório de indicadores de realização a integrar nos planos de cogestão das áreas protegidas.

Primeira alteração à Portaria n.º 247/2022, de 27 de setembro, que aprova os protocolos de distinção, homogeneidade e estabilidade (DHE).