Estabelece um quadro para a avaliação e gestão dos riscos de inundações, com o objectivo de reduzir as suas consequências prejudiciais, e transpõe a Directiva n.º 2007/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro.

Aprova a orgânica da Direção-Geral do Património Cultural. Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei Nº 78/2019 , 2019-06-05; Decreto-Lei Nº 102/2015 , 2015-06-05; Decreto-Lei Nº 205/2012 , 2012-08-31.

Altera o Sistema Nacional de Avaliação de Tecnologias de Saúde.

Altera os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho e do fundo de garantia de compensação do trabalho.

Executa o Regulamento (UE) 2024/1358, relativo à criação do sistema Eurodac de comparação de dados biométricos.

Adota medidas de simplificação, desmaterialização e eliminação de atos e procedimentos no âmbito do registo predial e atos conexos.