Altera o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais.

Altera o regime de pagamento em prestações de tributos nas fases pré-executiva e executiva e aprova regimes excecionais de pagamento em prestações no ano de 2022. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 28-A/2022; Decreto-Lei n.º 42/2022; Decreto-Lei n.º 85/2022..

Procede à alteração da transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da educação. Alterado pela Declaração de Retificação n.º 11/2024, de 16 de fevereiro

Regulamenta as medidas de apoio à prática desportiva de alta competição. Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei Nº 272/2009 , 2009-10-01; Decreto-Lei Nº 123/96 , 1996-08-10.

Consagra a título definitivo a declaração, por via eletrónica, de nascimento

Cria a prestação social para a inclusão, alarga o complemento solidário para idosos aos titulares da pensão de invalidez e promove os ajustamentos necessários noutras prestações sociais. Com as alterações introduzidas por:  Declaração de Retificação n.º 39/2017; Lei n.º 114/2017; Decreto-Lei n.º 33/2018; Decreto-Lei n.º 136/2019; Decreto-Lei n.º 11/2021.