Procede à revisão do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública. Retificada pela "Declaração de Retificação n.º 15/2024/1, de 5 de março." ; Decreto-Lei n.º 9/2026, de 14 de janeiro

Procede à criação do Sistema Nacional de Acesso a Consulta e Cirurgia.

Estabelece os princípios orientadores e o enquadramento a que deve obedecer a cooperação entre o Estado e as entidades do setor social e solidário. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 68/2016; Decreto-Lei n.º 143/2017.

Altera o Decreto-Lei n.º 80/2023, de 6 de setembro, que estabelece o procedimento excecional de atribuição de capacidade de ligação à rede de instalações de consumo de energia elétrica em zonas de grande procura.

Estabelece disposições quanto ao condicionamento do arranque de oliveiras.

Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 96/9/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março, relativa à proteção jurídica das bases de dados. Com as alterações introduzidas por:  Lei n.º 92/2019.