Define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infra-estruturas de comunicações electrónicas. Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei Nº 95/2019 , 2019-07-18; Decreto-Lei Nº 92/2017 , 2017-07-31 (Retificado pela Declaração de Retificação Nº 26-A/2017 , 2017-09-28); Lei Nº 82-B/2014 , 2014-12-31; Lei Nº 47/2013 , 2013-07-10; Decreto-Lei Nº 258/2009 , 2009-09-25.

Define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infra-estruturas de comunicações eletrónicas. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 258/2009; Lei n.º 47/2013; Lei n.º 82-B/2014; Decreto-Lei n.º 92/2017; Decreto-Lei n.º 95/2019..

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 12/2006, de 4 de abril, estabelece as medidas e ações a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios. Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei n.º 15/2009; Decreto-Lei n.º 17/2009; Declaração de Retificação n.º 20/2009; Decreto-Lei n.º 114/2011; Decreto-Lei n.º 83/2014; Lei n.º 76/2017; Declaração de Retificação n.º 27/2017; Decreto-Lei n.º 10/2018; Decreto-Lei n.º 14/2019; Decreto-Lei n.º 20/2020; Decreto-Lei n.º 82/2021.

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 12/2006, de 4 de abril, estabelece as medidas e ações a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios. Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei n.º 15/2009; Decreto-Lei n.º 17/2009; Declaração de Retificação n.º 20/2009; Decreto-Lei n.º 114/2011; Decreto-Lei n.º 83/2014; Lei n.º 76/2017; Declaração de Retificação n.º 27/2017; Decreto-Lei n.º 10/2018; Decreto-Lei n.º 14/2019; Decreto-Lei n.º 20/2020; Decreto-Lei n.º 82/2021.

Altera o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional.

Define, para o ano de 2022, as tarifas e demais valores cobrados no âmbito dos sistemas multimunicipais de abastecimento de água e de saneamento