Cria o Sistema da Indústria Responsável, que regula o exercício da atividade industrial, a instalação e exploração de zonas empresariais responsáveis, bem como o processo de acreditação de entidades no âmbito deste Sistema. Com as alterações introduzidas por: Declaração de Retificação n.º 21-A/2021; Lei n.º 10/2022.
Estabelece o regime jurídico da homologação e utilização dos cintos de segurança e dos sistemas de retenção para crianças em veículos rodoviários e transpõe a Diretiva de Execução n.º 2014/37/UE, da Comissão, de 27 de fevereiro de 2014. Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei n.º 9/2015;
Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do sistema elétrico nacional (SEN), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das atividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de eletricidade e à organização dos mercados de eletricidade. Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei n.º 237-B/2006; Decreto-Lei n.º 199/2007; Decreto-Lei n.º 264/2007; Decreto-Lei n.º 23/2009; Decreto-Lei n.º 104/2010; Decreto-Lei n.º 215-B/2012; Declaração de Retificação n.º 73/2012; Lei n.º 7-A/2016; Decreto-Lei n.º 38/2017; Decreto-Lei n.º 152-B/2017; Lei n.º 114/2017; Decreto-Lei n.º 76/2019; Decreto-Lei n.º 15/2022.