Estabelece limitações às emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão, transpondo para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2001/80/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro.

Cria o Fundo de Modernização do Comércio, no âmbito do Ministério da Economia. Com as alterações do Decreto-Lei n.º 143/2005, de 26 de agosto

Aprova o regime geral da gestão de resíduos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril, e a Directiva n.º 91/689/CEE, do Conselho, de 12 de dezembro. Com as alterações introduzidas por: Lei Nº 20/2021 , 2021-04-16 (Retificada pela Declaração de Retificação Nº 14/2021 , 2021-05-06); Lei Nº 75-B/2020 , 2020-12-31; Decreto-Lei Nº 102-D/2020 , 2020-12-10 (Retificado pela Declaração de Retificação Nº 3/2021 , 2021-01-2); Decreto-Lei Nº 92/2020 , 2020-10-23; Decreto-Lei Nº 152-D/2017 , 2017-12-11; Decreto; Lei Nº 71/2016 , 2016-11-04; Lei Nº 7-A/2016 , 2016-03-30; Decreto-Lei Nº 103/2015 , 2015-06-15; Decreto-Lei Nº 75/2015 , 2015-05-11 ; Lei Nº 82-D/2014 , 2014-12-31 (Retificada pela Declaração de Retificação Nº 6/2015 , 2015-02-27); Decreto-Lei Nº 127/2013 , 2013-08-30; Decreto-Lei Nº 73/2011 , 2011-06-17; Decreto-Lei Nº 183/2009 , 2009-08-10; Lei Nº 64-A/2008 , 2008-12-31 e Decreto-Lei Nº 173/2008 , 2008-08-26.

Aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP), que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo. Com as alterações introduzidas por: Declaração de Retificação n.º 18-A/2008; Lei n.º 59/2008; Decreto-Lei n.º 223/2009; Decreto-Lei n.º 278/2009; Lei n.º 3/2010; Decreto-Lei n.º 131/2010; Lei n.º 64-B/2011; Decreto-Lei n.º 149/2012; Decreto-Lei n.º 214-G/2015; Decreto-Lei n.º 111-B/2017; Declaração de Retificação n.º 36- /2017; Declaração de Retificação n.º 42/2017; Decreto-Lei n.º 33/2018; Decreto-Lei n.º 170/2019; Resolução da Assembleia da República n.º 16/2020; Decreto-Lei n.º 14-A/2020; Lei n.º 30/2021; Declaração de Retificação n.º 25/2021; Decreto-Lei n.º 78/2022; Decreto-Lei n.º 66/2025, de 10 de abril

Regulamenta o regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência.

Cria um mecanismo de compensação aos municípios pelos projetos elétricos estratégicos de grande impacto geradores de significativas externalidades locais negativas