Altera o regime jurídico relativo à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas.

Aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 306/2009; Lei n.º 30/2012; Lei n.º 79/2014; Lei n.º 42/2017; Lei n.º 43/2017; Lei n.º 13/2019; Decreto-Lei n.º 66/2019.

Altera o Decreto-Lei n.º 67/2020, de 15 de setembro, que assegura a execução e garante o cumprimento das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 2016/2031 e do Regulamento (UE) n.º 2017/625, relativos às medidas e aos controlos oficiais de proteção contra as pragas dos vegetais.

Aprova a definição do conceito fiscal de prédio devoluto. Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei Nº 67/2019 , 2019-05-21.

Regula a elaboração e a implementação dos planos de ordenamento da orla costeira e estabelece o regime sancionatório aplicável às infrações praticadas na orla costeira, no que respeita ao acesso, circulação e permanência indevidos em zonas interditas e respetiva sinalização. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 132/2015.

Estabelece as regras gerais de aplicação dos programas operacionais e dos programas de desenvolvimento rural financiados pelos fundos europeus estruturais e de investimento, para o período de programação 2014-2020. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 215/2015; Decreto-Lei n.º 88/2018; Decreto-Lei n.º 127/2019; Decreto-Lei n.º 10- L/2020; Decreto-Lei n.º 33/2024, de 15 de maio