Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com exceção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efetivos. Com as alterações introduzidas por:  Lei n.º 3-B/2010; Lei n.º 66/2012; Lei n.º 80/2013.

Altera o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro, bem como legislação conexa com emolumentos e taxas.

Estabelece o regime geral de aplicação dos fundos europeus do Portugal 2030 e do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração para o período de programação de 2021-2027.

Cria apoios extraordinários de apoio às famílias para pagamento da renda e da prestação de contratos de crédito. Com as alterações introduzidas por: Índice Lei n.º 56/2023; Decreto-Lei n.º 91/2023; Decreto-Lei n.º 103-B/2023; Decreto-Lei n.º 43/2024;

Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da educação

Aprova a orgânica do Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública.