Cria o Fundo de Proteção dos Recursos Hídricos.

Aprova o Regulamento do Cadastro Predial. Com as alterações introduzidas por: Declaração de Retificação Nº 119/95 , 1995-09-30.

Estabelece o regime jurídico relativo à prevenção e controlo integrados da poluição, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2008/1/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro.

Adapta o regime de formação profissional à Administração Local.

Estabelece o quadro jurídico geral da concessão de serviço público de transporte por metropolitano de passageiros na cidade de Lisboa e nos concelhos limítrofes da Grande Lisboa, sem prejuízo da manutenção da concessão atribuída ao Metropolitano de Lisboa, E.P.E. Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei n.º 68/2021; Decreto-Lei n.º 106/2026, de 27 de maio

Institui o abono de família para crianças e jovens e define a protecção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de protecção familiar. Com as alterações introduzidas por: Declaração de Rectificação n.º 11-G/2003; Decreto-Lei n.º 41/2006; Decreto-Lei n.º 87/2008; Decreto-Lei n.º 245/2008; Decreto-Lei n.º 201/2009; Decreto-Lei n.º 70/2010; Decreto-Lei n.º 77/2010; Decreto-Lei n.º 116/2010; Lei n.º 55-A/2010; Decreto-Lei n.º 133/2012; Decreto-Lei n.º 2/2016; Portaria n.º 161/2016; Lei n.º 42/2016; Lei n.º 114/2017; Portaria n.º 160/2018; Lei n.º 71/2018; Decreto-Lei n.º 56/2022; Lei n.º 24-D/2022; Decreto-Lei n.º 71/2025, de 6 de maio; https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/decreto-lei/2003-34567175#