Altera os anexos II e IV ao Decreto-Lei n.º 46/89, de 15 de fevereiro, por forma a incluir os municípios de Odivelas, Trofa e Vizela nas matrizes de delimitação geográfica da Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS).

Aprova o Regulamento de Trabalhos Arqueológicos.

Simplifica os procedimentos das secretarias relativos às custas processuais.

Define o regime jurídico dos apoios técnico-financeiros por parte do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) à formação profissional em cooperação com outras entidades.

Aprova o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional e revoga o Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março. Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei Nº 124/2019 , 2019-08-28; Decreto-Lei Nº 80/2015 , 2015-05-14; Decreto-Lei Nº 96/2013 , 2013-07-19 e Decreto-Lei Nº 239/2012 , 2012-11-02; Decreto-Lei n.º 129/2026, de 29 de junho

Estabelece o regime jurídico da atividade profissional do marítimo.