Procede ao alargamento dos serviços competentes para a emissão da certificação da incapacidade temporária para o trabalho e à autodeclaração de doença.
Estabelece o regime geral de aplicação dos fundos europeus do Portugal 2030 e do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração para o período de programação de 2021-2027.
Cria apoios extraordinários de apoio às famílias para pagamento da renda e da prestação de contratos de crédito. Com as alterações introduzidas por: Índice Lei n.º 56/2023; Decreto-Lei n.º 91/2023; Decreto-Lei n.º 103-B/2023; Decreto-Lei n.º 43/2024;
Institui um Sistema Integrado de Proteção contra as Aleatoriedades Climáticas (SIPAC) e atribui a responsabilidade de execução ao Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP).
Aprova o regime jurídico aplicável à constituição, estrutura orgânica e funcionamento das centrais de compras. Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei n.º 19/2010; Decreto-Lei n.º 108/2011; Lei n.º 30/2021.