Estabelece o novo regime jurídico das regiões de Turismo. Com as alterações introduzidas por: Declaração de Retificação Nº 189/91 , 1991-08-31 e Decreto-Lei Nº 67/2008 , 2008-04-10.

Intervenção das autoridades administrativas nas operações de loteamento. Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei Nº 400/84 , 1984-12-31 e Decreto-Lei Nº 527/79 , 1979-12-31.

Estabelece o regime jurídico da reconversão da paisagem. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 16/2022.

Prevê que a fotocópia simples de documento autêntico ou autenticado seja suficiente para a instrução de processos administrativos graciosos.

Estabelece o Porta de Entrada - Programa de Apoio ao Alojamento Urgente. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 81/2020; Declaração de Retificação n.º 48-A/2020; Decreto-Lei n.º 74/2022.

Cria um programa de apoio ao emparcelamento rural simples, designado "Emparcelar para Ordenar".