Aprova o regime geral do controlo metrológico legal dos métodos e dos instrumentos de medição.

Procede à transposição da Diretiva Delegada (UE) 2021/1717 e adequa o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques à Diretiva 2014/45/UE, atualizando determinadas designações de categorias de veículos.

Regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel. Com as alterações introduzidas por:  Declaração de Rectificação n.º 96/2007; Decreto-Lei n.º 153/2008; Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 221/2019; Lei n.º 32/2023;

No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 123.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, estabelece o regime fiscal aplicável a produtos comercializados pelas empresas seguradoras, pelas sociedades gestoras de fundos de pensões e pelas associações mutualistas, alterando também para 15 de Julho o prazo de envio, por transmissão eletrónica de dados, das declarações que integram a informação empresarial simplificada.

No uso da autorização concedida pela Lei n.º 80/2009, de 14 de Agosto, estabelece o novo regime do arrendamento rural.

Fixa o regime de acesso e ingresso no ensino superior. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 99/99; Decreto-Lei n.º 26/2003; Decreto-Lei n.º 76/2004; Decreto-Lei n.º 158/2004; Decreto-Lei n.º 147-A/2006; Decreto-Lei n.º 40/2007; Decreto-Lei n.º 45/2007; Decreto-Lei n.º 90/2008; Decreto-Lei n.º 11/2020; Decreto-Lei n.º 33/2020.