Determina a cessação da obrigatoriedade do uso de máscaras e viseiras para o acesso ou permanência em determinados locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Promove a atualização salarial intercalar do valor das remunerações da Administração Pública.

Estabelece a regulamentação aplicável ao regime público de capitalização, destinada à atribuição de um complemento de pensão ou de aposentação por velhice. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 82/2018.

Procede à criação da Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário.

Clarifica o regime de avaliação ambiental aplicável aos planos de afetação do espaço marítimo.

Cria e regula a Plataforma RAL+.