Aprova o cartão de estacionamento de modelo comunitário para pessoas com deficiência condicionadas na sua mobilidade. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 17/2011; Lei n.º 48/2017; Decreto-Lei n.º 128/2017.

No uso da autorização concedida pela Lei n.º 95-A/2009, de 2 de Setembro, aprova o regime jurídico da reabilitação urbana . Com as alterações introduzidas por:  Lei n.º 32/2012; Decreto-Lei n.º 136/2014; Decreto-Lei n.º 88/2017; Decreto-Lei n.º 66/2019.

Cria o programa Porta 65 - Arrendamento por Jovens, instrumento de apoio financeiro ao arrendamento por jovens, e revoga o Decreto-Lei n.º 162/92, de 5 de Agosto. Com as alterações introduzidas por: Índice  Diploma Título I  Programa Porta 65 Artigo 1.º Objeto Artigo 2.º Âmbito Artigo 3.º Conceitos Título II  Decreto-Lei n.º 61-A/2008; Decreto-Lei n.º 43/2010; Lei n.º 87/2017; Lei n.º 114/2017; Decreto-Lei n.º 90-C/2022; Decreto-Lei n.º 38/2023; Declaração de Retificação n.º 16/2023; Decreto-Lei n.º 42/2024;

Cria o programa Porta 65 - Arrendamento por Jovens, instrumento de apoio financeiro ao arrendamento por jovens, e revoga o Decreto-Lei n.º 162/92, de 5 de Agosto. Com as alterações introduzidas por: Índice  Diploma Título I  Programa Porta 65 Artigo 1.º Objeto Artigo 2.º Âmbito Artigo 3.º Conceitos Título II  Decreto-Lei n.º 61-A/2008; Decreto-Lei n.º 43/2010; Lei n.º 87/2017; Lei n.º 114/2017; Decreto-Lei n.º 90-C/2022; Decreto-Lei n.º 38/2023; Declaração de Retificação n.º 16/2023; Decreto-Lei n.º 42/2024;

Regula a instalação e o financiamento de recintos de espetáculos, no âmbito das competências das câmaras municipais, em desenvolvimento do regime previsto na alínea s) do n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro, na alínea a) do n.º 2 do artigo 21.º da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, e no n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 141/2009; Decreto-Lei n.º 268/2009; Decreto-Lei n.º 48/2011; Decreto-Lei n.º 204/2012.

Estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime das zonas de proteção e do plano de pormenor de salvaguarda. Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei n.º 115/2011; Decreto-Lei n.º 265/2012.