Introduz um mecanismo de publicitação através dos jornais locais ou regionais e de âmbito nacional ao modelo de governação dos fundos europeus 2021-2027.

Regula o regime jurídico do licenciamento e fiscalização pelas câmaras municipais de atividades diversas anteriormente cometidas aos governos civis. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 156/2004; Decreto-Lei n.º 9/2007; Decreto-Lei n.º 114/2008; Decreto-Lei n.º 48/2011; Decreto-Lei n.º 204/2012; Lei n.º 75/2013; Decreto-Lei n.º 51/2015; Lei n.º 105/2015; Decreto-Lei n.º 82/2021.

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 82/2009, de 21 de Agosto, aprova o regime jurídico da detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos enquanto animais de companhia. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 260/2012; Lei n.º 46/2013; Lei n.º 110/2015; Decreto-Lei n.º 82/2019; Decreto-Lei n.º 9/2021.

Altera os anexos I, II, III e IV ao Decreto-Lei n.º 46/89, de 15 de fevereiro, de modo a transferir o município de Gavião para a área de atuação da Comissão de Coordenação da Região do Alentejo. Com as alterações introduzidas por:
Declaração de Retificação Nº 13-B/99 , de 31 de agosto

Cria a Reserva Ecológica Nacional

Cria a Reserva Ecológica Nacional.