Aprova medidas excecionais para garantir o acesso ao ensino superior, no ano letivo de 2022-2023, por estudantes oriundos dos sistemas educativos estrangeiros

Cria a «Cyber Academia and Innovation Hub».

Estabelece o regime sancionatório aplicável ao exercício da atividade da pesca comercial marítima.

Procede à consagração do Conselho de Concertação Territorial.

Regulamenta o estatuto do estudante internacional a que se refere o n.º 7 do artigo 16.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 113/2014; Decreto-Lei n.º 62/2018; Decreto-Lei n.º 77-A/2021.

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