Estabelece um regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos

Procede à conversão das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional em institutos públicos.

Altera o regime jurídico do cadastro predial.

Cria a Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E., e aprova os respetivos estatutos. Com as alterações introduzidas por:  Lei n.º 3-B/2010; Decreto-Lei n.º 117-A/2012; Decreto-Lei n.º 25/2017; Lei n.º 71/2018; Decreto-Lei n.º 53/2022.

Cria o 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação. Com as alterações introduzidas por:  Declaração de Retificação n.º 25/2018; Decreto-Lei n.º 84/2019; Decreto-Lei n.º 81/2020; Lei n.º 12/2021; Decreto-Lei n.º 89/2021; Decreto-Lei n.º 74/2022; Decreto-Lei n.º 38/2023;

Estabelece medidas de apoio social no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 78-A/2020.