Aprova o plano de intervenção para a requalificação e construção de residências de estudantes. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 94/2019; Decreto-Lei n.º 5/2021; Lei n.º 12/2022.

Estabelece as regras a que deve obedecer a colocação no mercado de matérias fertilizantes, assegurando a execução das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 2003/2003 e do Regulamento (UE) 2019/1009

Estabelece um regime excecional de incentivo à extinção da instância nos tribunais administrativos e fiscais.

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 86/2009, de 28 de Agosto, estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais. Com as alterações introduzidas por:  Lei n.º 71/2018.

Aprova o cartão de estacionamento de modelo comunitário para pessoas com deficiência condicionadas na sua mobilidade. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 17/2011; Lei n.º 48/2017; Decreto-Lei n.º 128/2017.

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 20/2007, de 12 de Junho, estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina