Estabelece o regime da prevenção e controlo das emissões de poluentes para o ar, e transpõe a Diretiva (UE) 2015/2193.

Altera o regime dos cursos de especialização tecnológica

Estabelece as regras de certificação das pessoas que operam em embarcações que navegam nas vias navegáveis interiores.

Define baldios e promove a sua entrega às comunidades que delas venham a fruir.

Disciplina o regime de acolhimento familiar de idosos e adultos com deficiência.

Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA). Com as alterações introduzidas por:  Declaração; Lei n.º 42/85; Decreto-Lei n.º 441/85; Lei n.º 3/86; Decreto-Lei n.º 92/86; Decreto-Lei n.º 185/86; Decreto-Lei n.º 280/86; Decreto-Lei n.º 383/86; Decreto-Lei n.º 202/87; Decreto-Lei n.º 404/87; Lei n.º 2/88; Decreto-Lei n.º 122/88; Decreto-Lei n.º 471/88; Decreto-Lei n.º 31/89; Decreto-Lei n.º 195/89; Decreto-Lei n.º 198/90; Lei n.º 65/90; Decreto-Lei n.º 233/91; Decreto-Lei n.º 360/91; Lei n.º 2/92; Decreto-Lei n.º 139/92; Lei n.º 30-C/92.