Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da proteção civil.

Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS). Com as alterações introduzidas por:  Lei n.º 114/88; Decreto-Lei n.º 215/89; Decreto-Lei n.º 354/89; Lei n.º 101/89; Decreto-Lei n.º 95/90; Decreto-Lei n.º 206/90.

Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC). Com as alterações introduzidas por:  Declaração; Decreto-Lei n.º 215/89; Lei n.º 101/89; Decreto-Lei n.º 95/90; Decreto-Lei n.º 192/90; Declaração; Decreto-Lei n.º 377/90; Lei n.º 65/90; Decreto-Lei n.º 251-A/91; Lei n.º 34/91; Retificação n.º 17/91; Decreto-Lei n.º 360/91; Lei n.º 2/92; Decreto-Lei n.º 123/92; Decreto-Lei n.º 138/92; Decreto-Lei n.º 263/92; Lei n.º 30-C/92; Decreto-Lei n.º 6/93; Decreto-Lei n.º 65/93; Decreto-Lei n.º 67/93; Lei n.º 71/93; Lei n.º 75/93; Decreto-Lei n.º 420/93; Decreto-Lei n.º 166/94; Lei n.º 39-B/94; Decreto-Lei n.º 37/95; Retificação n.º 2/95; Decreto-Lei n.º 121/95; Declaração de Retificação n.º 95/95; Decreto-Lei n.º 280/95; Declaração de Retificação n.º 156/95; Decreto-Lei n.º 5/96; Decreto Lei n.º 7/96; Lei n.º 10-B/96; Declaração de Retificação n.º 7-A/96; Lei n.º 52-C/96; Decreto-Lei n.º 257-B/96; Decreto-Lei n.º 3/97; Decreto-Lei n.º 18/97; Decreto-Lei n.º 21/97; Decreto-Lei n.º 23/97; Lei n.º 127-B/97; Decreto-Lei n.º 25/98; Decreto-Lei n.º 45/98; Decreto-Lei n.º 44/98; Declaração de Retificação n.º 7-G/98; Decreto-Lei n.º 159/98; Decreto-Lei n.º 366/98; Lei n.º 85/98; Lei n.º 87-B/98; Decreto-Lei n.º 74/99; Decreto-Lei n.º 454/99; Decreto-Lei n.º 472/99; Declaração de Retificação n.º 4-C/2000; Lei n.º 3-B/2000; Decreto-Lei n.º 55/2000; Lei n.º 30-G/2000; Lei n.º 15/2001.

Aprova o regime de licenciamento de obras particulares. Com as alterações introduzidas por: Lei Nº 30-A/2000 , 2000-12-20 (prorroga os efeitos da repristinação até 2-10-2001); Lei Nº 13/2000 , 2000-07-20 (repristina com efeitos a partir de 2000-07-21); Decreto-Lei Nº 555/99 , 1999-12-16; Lei Nº 22/96 , 1996-07-26; Decreto-Lei Nº 250/94 , 1994-10-15 e Lei Nº 29/92 , 1992-09-05.

Institui o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais. Com as alterações introduzidas por:  Declaração de Rectificação n.º 20/93; Decreto-Lei n.º 81/95; Lei n.º 45/96; Decreto-Lei n.º 214/2000; Lei n.º 30/2000; Decreto-Lei n.º 69/2001; Lei n.º 104/2001; Lei n.º 101/2001; Decreto-Lei n.º 323/2001; Lei n.º 3/2003; Lei n.º 47/2003; Lei n.º 11/2004; Lei n.º 17/2004; Acórdão n.º 232/2004; Lei n.º 14/2005; Lei n.º 48/2007; Lei n.º 59/2007; Lei n.º 18/2009; Lei n.º 38/2009; Decreto-Lei n.º 114/2011; Lei n.º 13/2012; Lei n.º 22/2014; Lei n.º 77/2014; Lei n.º 7/2017; Lei n.º 8/2019; Lei n.º 15/2020; Lei n.º 49/2021.

Regime jurídico dos loteamentos urbanos e das obras de urbanização. Com as alterações introduzidas por: Declaração de Retificação Nº 23/92 , 1992-03-31; Lei Nº 30-A/2000 , 2000-12-20 (prorroga os efeitos da repristinação até 2-10-2001); Lei Nº 13/2000 , 2000-07-20 (repristina com efeitos a partir de 2000-07-21); Decreto-Lei Nº 555/99 , 1999-12-16 ( Regime Jurídico da Urbanização e Edificação ); Lei Nº 26/96 , 1996-08-01; Decreto-Lei Nº 334/95 , 1995-12-28; Decreto-Lei Nº 172/95 , 1995-07-18; Decreto-Lei Nº 302/94 , 1994-12-19 e Lei Nº 25/92 , 1992-08-31.