Altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, prorrogando o prazo para incluir nos planos municipais e intermunicipais as regras de classificação e qualificação dos solos.

Alarga o âmbito do Fundo de Modernização do Comércio.

Aplica a Portugal o regulamento comunitário relativo à proteção das florestas contra os incêndios

Define as entidades a quem compete o estudo da constituição, modificação ou extinção das servidões militares a que se refere a Lei n.º 2078, bem como a preparação dos projetos dos respetivos decretos - Considera revogados a Carta de Lei de 24 de Maio de 1902 e o Decreto n.º 15723

Altera o regime económico e financeiro dos recursos hídricos.

Transpõe a Diretiva (UE) 2019/789, que estabelece normas sobre o exercício do direito de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha dos organismos de radiodifusão e à retransmissão de programas de televisão e de rádio.