Prorroga até 31 de março de 2025 o regime transitório para a atribuição do subsídio social de mobilidade.

Cria regime extraordinário de regularização matricial e registral dos bens imóveis pertencentes ao domínio privado do Estado e de outras entidades públicas.

Aprova medidas de valorização remuneratória de trabalhadores em funções públicas.

Estabelece medidas excecionais e temporárias na área da educação, com vista a dotar os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, na dependência do Ministério da Educação, Ciência e Inovação, de pessoal docente e de técnicos especializados necessários à garantia do direito dos alunos à aprendizagem.

Estabelece o regime jurídico do arrendamento forçado de prédios rústicos.

Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 7-A/2023.