Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus para o período de programação 2021-2027.

Clarifica os termos em que os gestores públicos podem optar pela remuneração média dos últimos três anos.

Procede à integração no domínio público do Município de Almada da «Estrada da Costa de Caparica» ou «Estrada da Fonte da Telha»

Prorroga até 31 de março de 2025 o regime transitório para a atribuição do subsídio social de mobilidade.

Cria regime extraordinário de regularização matricial e registral dos bens imóveis pertencentes ao domínio privado do Estado e de outras entidades públicas.

Aprova medidas de valorização remuneratória de trabalhadores em funções públicas.