Informamos que, na sequência da entrada em vigor das alterações ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (abre numa nova janela) (RJUE), a Plataforma de Urbanismo ficará temporariamente indisponível de 1 a 4 de outubro, para a respetiva atualização, nos termos do Decreto-Lei n.º 108/2026 (abre numa nova janela) , de 29 de maio, e da Portaria n.º 320/2026/1 (abre numa nova janela) , de 31 de julho.

Pedimos desculpa pelos constrangimentos causados.