Monitoriza o cumprimento do dever de conservação que impende sobre os proprietários e as administrações do condomínio dos prédios que devem realizar obras de conservação regulares nas construções de forma a garantir a manutenção das condições de segurança, salubridade e o arranjo estético. A ocupação do espaço público para realização destas obras está sujeita a um pedido de ocupação do espaço pelo período de tempo necessário à execução da obra.

Estes pedidos são submetidos via Balcão Virtual.