Tem como objetivo a prestação de informação urbanística, a análise e a apreciação dos pedidos apresentados através de procedimentos de licenciamento, de comunicação prévia, ou de pedidos de autorização de utilização, entre outras operações urbanísticas relacionadas com a construção e ocupação do solo para atividades económicas, de iniciativa dos munícipes.

Estes pedidos são submetidos via Balcão Virtual.