Informa-se que, o prazo de candidaturas para a atribuição das 71 licenças destinadas à venda ambulante no areal das praias balneares do Município de Almada encontra-se encerrado. As candidaturas estiveram disponíveis através de formulário no Balcão Virtual desde 26 de maio de 2025.

As regras de atribuição de licenças encontram-se estabelecidas no Edital 03/DVJPR/2025.

Mais se informa que, as licenças atribuídas são pessoais e intransmissíveis, não são objeto de renovação automática e vinculam os seus titulares ao cumprimento das condições estabelecidas no Anexo IV do Edital 03/DVJPR/2025 e demais legislação e regulamentação aplicável. As licenças podem ser revogadas pela Câmara Municipal de Almada, em caso de comprovado incumprimento das disposições constantes no Edital 03/DVJPR/2025, bem como em caso de alteração das circunstâncias em que foram concedidas.

Em caso de dúvida ou para esclarecimentos adicionais contactar o telefone 212 724 000 e ou e-mail degep@cm-almada.pt.