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Transporte Escolar

 

O Município de Almada tem assumido, em matéria de Transporte Escolar, a comparticipação das deslocações entre o local de residência e o local do estabelecimento de educação e ensino, aos alunos do ensino básico e secundário com candidatura aprovada, quando os mesmos residam a mais de três quilómetros de distância e que tenham até 18 anos de idade, inclusive.

Considerando a transferência de competências, definidas no Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, compete ao Município de Almada assegurar, organizar e gerir o Transporte Escolar, de modo a garantir uma efetiva igualdade de oportunidades no acesso à Educação.

A partir do ano letivo 2022/2023 o Transporte Escolar passou a ser comparticipado a 100% para todos os alunos que se encontrem nas situações previstas no Plano Municipal de Transporte Escolar, o qual também se encontra disponível para consulta nas Normas e Regulamentos, na área da Transparência, no separador do Município.

Os encarregados de educação devem, anualmente, proceder à submissão da candidatura através da plataforma SIGA, para a qual disponibilizamos o Manual de Apoio às candidaturas, dentro dos prazos definidos no Plano Municipal de Transporte Escolar.

Os carregamentos dos títulos de transporte dos alunos que estudam no concelho de Almada realizam-se nos respetivos estabelecimentos de educação e ensino.

Para os alunos que estudam fora do concelho de Almada, o Município também comparticipa o Transporte Escolar, desde que devidamente verificada a não existência de área/curso/vaga nas escolas da sua área de residência. Para tal, devem candidatar-se através da plataforma SIGA. Os carregamentos destes títulos de transporte realizam-se nos Espaços Cidadão.

O serviço de Transporte Adaptado tem como principal finalidade contribuir para a discriminação positiva das crianças e jovens com mobilidade reduzida, desde a educação pré-escolar até ao ensino secundário, residentes no concelho de Almada, facilitando as deslocações entre a sua residência e a escola que frequentam, dentro da rede pública do Município de Almada. A decisão de atribuição deste apoio cabe à DGEstE - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares, tendo por base os dados constantes nas candidaturas, comunicados pelos estabelecimentos de educação e ensino através da plataforma do Ministério da Educação.