O Município de Almada tem assumido, em matéria de Transporte Escolar, a comparticipação das deslocações entre o local de residência e o local do estabelecimento de educação e ensino, aos alunos do ensino básico e secundário com candidatura aprovada, quando os mesmos residam a mais de três quilómetros de distância e que tenham até 18 anos de idade, inclusive.

Considerando a transferência de competências, definidas no Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, compete ao Município de Almada assegurar, organizar e gerir o Transporte Escolar, de modo a garantir uma efetiva igualdade de oportunidades no acesso à Educação.

Com a aprovação da Lei do Orçamento de Estado para 2024, os menores de 23 anos passaram a ter direito aos passes gratuitos para a utilização dos transportes públicos.

Através da implementação desta medida, deixaram de existir títulos comparticipados pelos municípios, uma vez que a gratuitidade passou a ser universal, para todos os jovens estudantes, nas modalidades sub 18+TP e estudante sub 23+TP.

O serviço de Transporte Adaptado tem como principal finalidade contribuir para a discriminação positiva das crianças e jovens com mobilidade reduzida, desde a educação pré-escolar até ao ensino secundário, residentes no concelho de Almada, facilitando as deslocações entre a sua residência e a escola que frequentam, dentro da rede pública do Município de Almada. A decisão de atribuição deste apoio cabe à DGEstE - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares, tendo por base os dados constantes nas candidaturas, comunicados pelos estabelecimentos de educação e ensino através da plataforma do Ministério da Educação.

Os encarregados de educação devem, anualmente, proceder à submissão da candidatura através da plataforma SIGA, para a qual disponibilizamos o Manual de Apoio às candidaturas, dentro dos prazos definidos no Plano Municipal de Transporte Escolar.

Para esclarecimento de dúvidas, pode pesquisar nas Perguntas Frequentes disponíveis no site, relativas a todas as áreas, ou consultar o documento FAQ's - Perguntas Frequentes com questões das áreas da Divisão de Apoios Socioeducativos.

Se necessitar de ajuda pode contatar o Departamento de Educação através do telefone 212 724 701 ou do email cidade.educadora@cm-almada.pt.