Foi publicado em Diário da República, o Regulamento Casa em Almada - Regime de Apoio Financeiro ao Arrendamento da Habitação, em consonância com a Estratégia Local de Habitação do Concelho de Almada.
Após um período de consulta pública que decorreu entre 4 de março e 15 de abril de 2024, o Regulamento foi aprovado em reunião de Câmara de 06 de maio e pela Assembleia Municipal a 28 de junho sendo publicado a 30 de agosto em Diário da República.
O apoio financeiro previsto no presente regulamento visa apoiar o arrendamento para habitação permanente, na área do Município de Almada, de agregados cujos rendimentos demonstrem insuficientes para suportar um arrendamento a preços de mercado. A atribuição do apoio tem o limite máximo de 36 meses. Tendo presente os limites orçamentais definidos anualmente pela Câmara Municipal, será aberto um período para apresentação de candidaturas, através de edital, no último trimestre do corrente ano.
Apoio ao Arrendamento - Candidaturas até 19 de novembro de 2023
Este apoio financeiro da Câmara Municipal de Almada destina-se a munícipes maiores de idade que não sejam proprietários de habitação na Área Metropolitana de Lisboa e cujo rendimento médio mensal do agregado familiar não exceda cinco salários mínimos.
O apoio atribuído é correspondente a 6 meses de renda, até um máximo de 200 euros mensais ou 1200 euros no total.
Consulte aqui o Edital n.º 314/2023, com a listagem de candidaturas admitidas ao apoio financeiro ao arrendamento para habitação permanente, na área do Município de Almada, cujo prazo de candidatura decorreu de 16 de outubro até 19 novembro de 2023.