Foi publicado em Diário da República o Regulamento Casa em Almada - Regime de Apoio Financeiro ao Arrendamento da Habitação, em consonância com a Estratégia Local de Habitação do Concelho de Almada.

Após um período de consulta pública, que decorreu entre 4 de março e 15 de abril de 2024, o Regulamento foi aprovado em reunião de Câmara a 6 de maio e em Assembleia Municipal a 28 de junho, tendo sido publicado a 30 de agosto em Diário da República.

O apoio financeiro previsto no presente regulamento visa apoiar o arrendamento para habitação permanente, na área do Município de Almada, de agregados cujos rendimentos se demonstrem insuficientes para suportar um arrendamento a preços de mercado. A atribuição do apoio tem o limite máximo de 36 meses. Tendo presentes os limites orçamentais definidos anualmente pela Câmara Municipal, foi publicado o Edital 1_2025 que define o período para apresentação de candidaturas.

As candidaturas decorrem de 15 de janeiro a 15 de fevereiro de 2025.

Quem pode requerer:

1- Todos os munícipes com idade igual ou superior a 18 anos à data da submissão da candidatura, que cumpram os requisitos do Art. 7º do Regulamento:
a) O beneficiário e todos os membros do agregado familiar terem ou virem a ter residência permanente na habitação a que se refere a candidatura;
b) Nenhum dos membros do agregado familiar ser, no momento da entrega dos elementos definitivos, proprietário, usufrutuário ou detentor de prédio urbano ou de fração autónoma destinado a habitação, localizado na Área Metropolitana de Lisboa, desde que o imóvel seja adequado a satisfazer o fim habitacional do beneficiário e agregado familiar e não constitua residência permanente de terceiros com direitos legais ou contratuais;
c) Nenhum dos membros do agregado familiar ser, no momento da atribuição do apoio, arrendatário de habitação municipal do Município de Almada;
d) Nenhum dos membros do agregado familiar estar a usufruir de apoios financeiros públicos para fins habitacionais cujo montante mensal exceda a comparticipação financeira mensal a atribuir nos termos do n.º 5 do Artigo 16.º;
e) Nenhum dos membros do agregado familiar ser parente ou afim do senhorio, na linha reta ou linha colateral;
f) O rendimento mensal bruto (RMB) do agregado familiar não ser superior a cinco vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG).

2 — São, ainda, requisitos da candidatura:
a) Ser titular de contrato de contrato de arrendamento, participado junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), de contrato-promessa de arrendamento, ou declaração de intenção de proceder ao arrendamento de habitação para residência própria permanente;
b) Apresentar o último recibo de renda ou contrato-promessa com a definição da renda prometida, ou a declaração para proceder ao arrendamento de habitação para residência própria permanente.
3 — O acesso ao apoio financeiro depende, ainda, da completa instrução do pedido de candidatura com os elementos e documentos identificados no artigo seguinte.
4 — O beneficiário do apoio deve cumprir os requisitos do presente artigo durante todo o período em que recebe a comparticipação financeira.
5 — Qualquer alteração subsequente à candidatura apresentada deve ser comunicada ao Município,no prazo de 10 dias.

A informação não dispensa a consulta do Regulamento.