Programa de Apoio ao Acesso à Habitação - 1º Direito

A Câmara Municipal de Almada e o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P., estabeleceram um acordo de colaboração que define a programação estratégica das soluções habitacionais a apoiar, ao abrigo do programa 1.º Direito, para as pessoas e agregados identificados que vivem em condições habitacionais indignas no Município.

No âmbito deste Programa e em função das necessidades identificadas está a ser promovida:

  • A reabilitação de edifícios de habitação municipal (no todo ou em parte);
  • A aquisição de frações para afetação imediata a arrendamento apoiado;
  • A preparação de estudos prévios à construção de edifícios para habitação.
Documentos de Referência
Legislação
Portaria nº 230/2018 de 17 de agosto
1º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação